Brasil

Câmara dos Deputados aprova ajuda de R$4 bi para setor de transporte coletivo. Ajuda pode chegar para Belo Horizonte, Contagem e Betim

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3364/2020 que prevê o repasse de R$ 4 bilhões a estados, Distrito Federal e aos municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de covid-19. A matéria ainda precisa de aprovação no Senado.

O valor total dos recursos (R$ 4 bilhões) será distribuída na ordem de 30% (R$ 1,2 bilhão) para estados e o Distrito Federal e 70% (R$ 2,8 bilhões) para os municípios.

A medida prevê o rateio entre estados e DF proporcional à população de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento ou aglomerações urbanas que incluam ao menos um município com mais de 200 mil habitantes.

O texto prevê que, além das empresas privadas, os recursos poderão ser destinados às empresas públicas ou de economia mista que realizem o serviço de transporte, como empresas de metrô. Os recursos da medida são oriundos do Fundo das Reservas Monetárias (FRM), extinto por meio de uma medida provisória sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto estabelece que os recursos serão liberados mediante condições estabelecidas em termo de adesão. Os entes federados que receberem recursos ficarão proibidos de aumentar as tarifas do serviço.

Entre as condições está a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros até 31 de dezembro de 2021; adoção de instrumentos de priorização do transporte público coletivo de passageiros em relação ao transporte individual motorizado; proibição de novas gratuidades sem contrapartida e a definição de diretrizes para a redução gradual das emissões de dióxido de carbono (CO2) de origem fóssil e de poluentes, com a utilização de combustíveis e tecnologias mais limpas e sustentáveis.

Se a revisão de contrato não for feita até 31 de dezembro de 2021, o ente federado estará sujeito à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para ações nas áreas de transportes ou mobilidade urbana; e poderá ser impedido de obter aval da União para empréstimos relacionados ao setor ou mesmo empréstimos e financiamentos em bancos federais.

O prazo para os entes federados assinarem o termo de adesão será até 10 de dezembro de 2020. A parcela reservada a estados ou municípios que não tenham aderido será redistribuída entre os que aderiram, mantida a proporcionalidade prevista.

com informações de Heloísa Cristaldo/Agência Brasil

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