Meio Ambiente

Audiência Pública em Belo Horizonte discutirá o plano de gestão dos resíduos sólidos no país. Evento é online e aberto para todos

Belo Horizonte sedia a Audiência Pública do Sudeste para debater o PLANARES – Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O encontro será amanhã, dia 21 de outubro, das 10h às 13h, e poderá ser acompanhado por plataformas online. O evento é organizado pelo Ministério do Meio Ambiente.

Qualquer pessoa pode participar do evento, basta se inscrever pelo formulário DISPONÍVEL AQUI. Depois de inscritos, os participantes receberão as orientações de participação no email cadastrado.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos é a peça chave de orientação ao setor público
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e privado para a gestão dos resíduos sólidos na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável. Esse plano que define os objetivos e metas, assim como as prioridades e os investimentos para que as metas sejam alcançadas.

Por isso, entidades e organizações da sociedade civil organizada estão sendo convidados a participar e contribuir para que tenhamos uma gestão de resíduos integrada com os vários atores sociais relacionados ao setor.

TEMAS EM DEBATE

Entidades e especialistas no setor afirmam que alguns pontos não foram tratados adequadamente até o momento, o que aumenta a importância da participação social através das Audiências Públicas, que serão realizadas em todas as regiões do Brasil.

Entre esses pontos estão: a Ausência de previsão de Controle Social; a ausência de Educação Ambiental; uma maximização da responsabilidade pública em contrapartida a uma redução da responsabilidade de entidades privadas que atuem no setor; falta de proposta para o fim dos mais de 3mil lixões que ainda existem no Brasil e que são um problema urgente do setor; priorização da recuperação energética através dos resíduos, sem explicar ou deixar claro custos e condições de implantação; ausência de dados e propostas de ampliação da coleta seletiva e a omissão em relação aos catadores de recicláveis; logística reversa de embalagens. entre outros.

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Veja o texto completo de convite à sociedade organizada:


CÂMARA TEMÁTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA AGES – 13-10-2020
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CONTEXTUALIZAÇÃO

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos é a peça chave de orientação ao setor público
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e privado para a gestão dos resíduos sólidos na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável. Esse plano que define os objetivos e metas, assim como as prioridades e os investimentos para que sejam, alcançadas. A participação de todos segmentos da sociedade é fundamental para que possa ser implementado com sucesso.

A Somente a sociedade organizada com seu leque de representações sociais
(academia, setor público, empresarial – indústria, comércio e serviços, ONGs, associações de profissionais, inclusive de catadores de materiais recicláveis, entre outros) poderia enfrentar o desafio de elaborar um plano com a profundidade necessária, contribuindo ,e em detalhes, para cada segmento da gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos.

Um plano desta natureza deve ser elaborado, colhendo contemplando os diversos
conhecimentos com ampla participação e colaboração dos principais responsáveis pela sua implantação, e não devendo ser elaborado por um único dos diversos segmentos do setor empresarial.

Esta clareza teve o legislador ao elaborar a Lei 12.305/10 que define que a participação
social para a elaboração do PLANO deve ocorrer desde a fase de formulação, elaboração até o acompanhamento de sua implantação.

Portanto, há um vício de origem na elaboração do texto inicial do PLANARES colocado
em consulta pública pelo MMA, com participação de conduzida apenas por uma entidade.

PROPOSIÇÃO:
Para garantir a incorporação das contribuições dos diversos setores e interesses
relacionados à gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos propõe-se que seja criado
espaço com ampla participação da sociedade para discussão de temas, diretrizes e
propostas que subsidiem a elaboração de versão preliminar de Plano e a ser colocada em consulta pública. Dessa forma, se observará o parágrafo Único do artigo 15 da Lei
12.305/2010, Lei da Política Nacional de resíduos Sólidos – PNRS, pois a mobilização e
participação social não deve ser apenas reativa, mas sim pró ativa na elaboração do Plano.

A ausência de contribuições da academia, diversos setores técnicos, demais setores
empresariais, ambientais e sociais é demonstrada na falta de abordagem de temas da maior importância para o setor de resíduos sólidos no Brasil.

A seguir são registrados alguns destes conteúdos que foram “esquecidos” ou tratados
de forma muito superficial.

Participação e Controle social: ausência total – Não há proposta de participação e
controle social no Plano. Este se limitou, conforme pode ser visto no Capítulo 8, a informações sobre o SINIR. Desconsiderou o principal ator na gestão dos resíduos sólidos, o cidadão, que, se não for educado, estimulado, ou até mesmo obrigado por legislação a separar seus resíduos, se não dispuser os resíduos para coleta nos dias e horários previstos pelo poder público, se atirar resíduos nas vias públicas o serviço em nenhuma hipótese vai funcionar bem.

Educação Ambiental – ausência total. O Plano não se refere em nenhum momento
nos necessários e fundamentais processos de educação ambiental e mobilização social.
Considerando que a prioridade da política nacional de resíduos sólidos é a não geração, a reutilização e a reciclagem, desconsiderar que sem um intenso, perene e robusto programa de educação ambiental o Brasil não alcançará este objetivo é grave demais e não atende a PNRS.

Responsabilidade pública maximizada e privada reduzida – O município, no Plano,
é o responsável pelo serviço público e pelo privado. Fica claro que o compromisso da iniciativa privada com os resíduos por eles gerados e sob sua responsabilidade é totalmente relegado.

O Plano não aborda, como deveria e como apresentado no Plano anterior, a responsabilidade dos grandes geradores, dos geradores e transportadores de resíduos da construção civil e dos materiais da Logística Reversa em geral e das embalagens em especial para elaborarem seus Planos de Gerenciamento e remunerarem o poder público se eles se encarregarem de prestar atividades de responsabilidade privada.

Fechamento dos cerca de 3 mil lixões existentes – O Plano não apresenta uma
proposta para este que é considerado um dos maiores problemas, se não o maior, do setor de resíduos uma vez que a coleta regular tem aumentado e já possui um razoável índice de cobertura com carências maiores nas cidades menores das regiões Nordeste e Norte. O Plano não traz uma proposta o tema e cita o que o MMA considera um Programa Nacional Lixão Zero. No entanto este Programa Nacional Lixão Zero não tem as características mínimas de um Programa Federal. A principal característica é ter orçamento no PPA o que o PLZ não tem.

Priorização da recuperação energética – O documento busca impor a recuperação
energética como alternativa preponderante para a destinação de resíduos e foi incluída em duas das 4 diretrizes propostas para o Plano. Metade das diretrizes do Planares refere-se a esse setor, mesmo reconhecendo que há apenas iniciativas muito pontuais, no Brasil, com poucos municípios com captação de biogás de aterros para geração de energia, não havendo, portanto, comprovação de viabilidade técnica, econômica e ambiental da recuperação energética para a realidade brasileira.

O documento comenta que as iniciativas de aproveitamento energético de resíduos ainda são muito tímidas no Brasil, sendo fundamental fortalecê-las. Cabe perguntar para quem esse fortalecimento é fundamental ou a quem interessa fortalecer esse setor? Assim, a recuperação energética é considerada como a panaceia para solução de todos os problemas, mas o Plano não apresenta estudos de custo para os cidadãos com a proposta da implantação da recuperação energética e não menciona os custos ambientais decorrentes. Apresenta metas de rotas tecnológicas que não deveriam
estar contempladas em um Plano Nacional.


Coleta Seletiva de recicláveis secos e catadores – Não há diagnóstico nem análise
das razões que determinam os índices tão baixos de coleta seletiva e de reciclagem no País. A diretriz “sistemas viáveis para aumentar a quantidade de resíduos recuperados” não menciona o fortalecimento das catadores, principais agentes da recuperação de recicláveis no País.

A diretriz que menciona catadores refere-se à disposição final ambientalmente adequada, que trata do encerramento de lixões e aterros controlados e dos catadores que atuam nesses locais. Estes devem ser objeto de “inclusão social e emancipação econômica”.

O enfoque é muito mais de assistência social do que de reconhecimento profissional da
categoria, definida na PNRS como prioritária na cadeia de reciclagem e que deve ser tratada como tal no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Ao longo do Plano, não há vinculação de metas de coleta seletiva nem de recuperação de recicláveis com o fortalecimento de organizações de catadores.

Há uma vinculação maior com a implantação de Unidades de Tratamento Mecânico-Biológico (TMB), mais uma vez priorizando interesses privados, contrariando a PNRS. São colocadas metas de contratação de serviços dos catadores para as prefeituras, mas sem explicar de que forma isso ocorrerá na medida em que no âmbito do acordo setorial de Embalagens as prefeituras não estão diretamente envolvidas.


Acordo setorial de embalagens em geral e logística reversa- Apenas apresenta, mas
não analisa de forma crítica os resultados da primeira fase do Acordo Setorial de Embalagens e não recomenda ações de adequação da segunda fase para o cumprimento das metas colocadas no Plano. Metas estas que remetem apenas ao ano de 2040 o recolhimento total de 20% dos resíduos secos, deixando o custo e a responsabilidade aos municípios e atribuindo responsabilidades aos catadores.

Tratamento dos resíduos orgânicos – Considerando o amadurecimento sobre a
prestação regionalizada dos serviços de manejo dos resíduos e em especial a crescente e virtuosa disposição de rejeitos em aterros sanitários regionalizados de maior porte, torna-se estratégico buscar formas de reduzir a quantidade de rejeitos a ser transportada para outros municípios e de valorizar os resíduos localmente.

Ademais, é importante considerar a grande quantidade de água na composição dos resíduos orgânicos e a redução do custo com transporte e a redução da geração de chorume e de gases efeito estufa no Aterro Sanitário que poderia ocorrer com a valorização e aproveitamento local desses resíduos como composto, vinculado à agricultura urbana em hortas de repartições públicas como escolas, em espaços comunitários, ou para paisagismo de praças e canteiros.

No entanto, o Plano aborda esta questão de maneira muito superficial, não apresentando um diagnóstico a respeito das razões que determinam os índices tão baixos de recuperação dos resíduos orgânicos e sua destinação predominante para aterros sanitários e lixões. Também não menciona boas práticas de compostagem descentralizada (comunitária e domiciliar) que vêm se disseminando em municípios pequenos e também em capitais brasileiras como Florianópolis e São Paulo.

Em suma, não apresenta uma proposta de como enfrentar os desafios relativos aos resíduos orgânicos, que representam cerca de 50% da composição dos resíduos sólidos urbanos do Brasil. E ainda não foi feito um estudo junto ao Ministério da Agricultura sobre os potenciais de uso da biodigestão e compostagem de resíduos orgânicos
na melhoria da qualidade dos cultivos e na ampliação da agricultura orgânica. Ao contrário, o diagnóstico de Resíduos Agrossilvopastoris trata exclusivamente do levantamento do potencial energético desses resíduos.


O manejo dos resíduos sólidos nas áreas rurais – Este relevante tema não foi tratado
no PLANARES que deve prever as metas para o seu alcance e ainda mais considerando a significativa quantidade de municípios de pequeno porte este trabalho deve ser realizado de forma integrada (urbano e rural) de acordo com as proposições do Programa Nacional de Saneamento Rural.

Proteção ao Clima e redução de emissões de GEE – É muito superficial o tratamento
dado à proteção ao clima no PLANARES. A gestão adequada dos resíduos gera importante impacto na redução da emissão de Gás Efeito Estufa – GEE pois reduz as emissões de metano (GEE). Não considera o atingimento de metas de Acordos Internacionais do País e o disposto na Convenção Internacional ratificada pelo Brasil em 2005 (Convenção de Estocolmo). Para atingir as metas dos Acordos Internacionais nas suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) junto ao Acordo de Paris é importante em especial aproveitar o biogás dos aterros e do tratamento dos resíduos orgânicos, além de promover a utilização de tecnologias limpas e de baixas emissões.

Prestação Regionalizada dos Serviços de manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos
– Não foi abordado o incentivo por meio de financiamentos e repasses de recursos não
onerosos federais à prestação regionalizada dos serviços. Considerando que 70% dos
municípios brasileiros possuem menos de 20 mil habitantes e destes a maioria possui menos de 10 mil habitantes torna-se necessário prestar o serviço regionalmente visando o ganho de escopo e de escala. A implantação da gestão associada, a adesão dos municípios a blocos de referência, ou a unidades regionais de saneamento, ou ainda em microrregiões ou regiões metropolitanas é condicionante para acessar recursos da União na área de resíduos sólidos (Lei 14.026/2020) além de serem estratégicas para a sustentabilidade.


Estes são tópicos fundamentais que o Plano deixou de abordar ou o fez de forma
superficial. Diante da análise oferecida sobre a ausência de conteúdos tão fundamentais e estratégicos a um Plano Nacional de Resíduos Sólidos torna-se inócuo prever cenários, metas e programas. Assim, torna-se necessária a reformulação do plano em novas e distintas bases conceituais incluindo as abordagens aqui descritas para que se possa aí sim diante do novo diagnóstico, fazer o prognóstico e seus desdobramentos e um novo documento referencial para ser submetido à consulta pública.

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