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Vereadores adiam votação que poderia aumentar contribuição previdenciária dos servidores municipais

Os vereadores adiaram o projeto de lei que pretende aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais. A intenção do Governo de Alex de Freitas é ampliar a contribuição, inclusive para  pensionistas e aposentados. O projeto de Lei foi retirado da pauta de votação por um pedido de vista dos vereadores, mas deve retornar para a pauta na próxima semana.

A necessidade de realizar a reforma da previdência municipal foi criada pelo Governo Federal. Quando o governo Jair Bolsonaro aprovou a sua reforma da previdência, em 2019, ele determinou que municípios e estados alterassem suas leis e cobrassem uma alíquota mínima de 14% de seus servidores. Caso contrário, prefeituras e governos estaduais podem não receber recursos de convênios com a União e financiamentos em bancos públicos federais.

Em dezembro do ano passado, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia havia fixado o prazo de 31 de julho de 2020 para as medidas.  Por causa das dificuldades provocadas pela pandemia e a pressão de Estados e Municípios, o Ministério da Economia elaborou portaria ampliando o prazo para 31 de dezembro.

O desequilíbrio nas contas previdenciárias de Contagem, e de boa parte do Brasil, são uma realidade. Contudo, as razões, explicações e soluções são diferentes de acordo com o especialista ou o setor consultado.

A CUT, que agrega muitos sindicatos de servidores públicos, entende que medidas como a reforma da previdência, no setor privado ou público, é mera retirada de direitos que não servirá para reativar a economia. Para a CUT, “o país precisa urgentemente de políticas que fortaleçam o mercado interno e contribuam para a recuperação da nossa economia e não de medidas de retirada de direitos”.

Por outro lado, a FIEMG, que representa as indústrias de Minas Gerais, publicou uma carta de apoio à reforma da previdência é servidores, na época em que o governo Zema tentava aprovar a reforma no Estado. Para eles, o gasto com pessoal no Estado é a principal razão de déficit nas contas do governo.

Para a FIEMG, cortar gastos com pessoal era a forma do Estado voltar a ter recursos para financiar o crescimento. Ou seja, para eles é necessário parar de gastar dinheiro com servidores e voltar a colocar dinheiro nas empresas em forma de investimentos e obras.

No entanto, neste mesmo documento da FIEMG, aparece descrito uma das razões do déficit. Segundo a carta da federação das indústrias, “em 2002, havia 1,6 servidor ativo para cada aposentado e pensionista. Atualmente, essa relação caiu para 0,6. Como resultado, o déficit da previdência estadual vem crescendo exponencialmente, saltando de R$ 5,8 bilhões em 2013 para R$ 12,5 bilhões em 2019, somando R$ 85,5 bilhões neste período”, indicaram.

É nesta linha que a prefeita eleita Marília Campos se manifestou em entrevista ao Coluna1 no início da campanha. Para a prefeita eleita, uma das razões é o excesso de servidores terceirizados. Os terceirizados não contribuem para a previdência municipal, mas para o INSS. Essa situação cria um desequilíbrio entre a quantidade de servidores ativos contribuindo para a previdência municipal e os inativos que recebem aposentadoria.

Para ela, uma das soluções passaria pela avaliação da necessidade e da qualidade dos terceirizados e a volta dos concursos  na prefeitura. Ela salientou, contudo, que antes de indicar uma solução é necessário conhecer mais detalhes das contas da cidade e as possibilidades da administração municipal. Essa deve ser uma das questões abordadas já pela Comissão de Transição.

ENTENDA A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA EM CONTAGEM

Entre os meses de junho e julho deste ano, um projeto do Executivo que propunha mudanças no regime de previdência dos servidores de Contagem (Previcon) causou polêmica entre servidores públicos, vereadores e representantes da Prefeitura de Contagem. A matéria original determinava o aumento da alíquota para o trabalhador, de 11% para 14%, a criação de uma “previdência complementar”, e a unificação dos fundos associados à Previcon.

Após muito debate e idas e vindas, o projeto foi retirado definitivamente de pauta em 28 de julho, com a promessa de ser reapresentado, juntamente com um estudo sobre a possibilidade da adesão a alíquotas progressivas, para ser votado até no final deste ano. De volta ao plenário nesta semana, a matéria teve um novo pedido de vista (interrupção da tramitação por 72 horas) aprovado na Câmara, adiando mais uma vez a votação, sob aplausos do público.

Desta vez, o PLC 10/2020 apenas apresenta a alíquota fixa de 14% para a contribuição dos servidores ativos, incidente também nas aposentadorias e pensões que excederem o teto do Regime Geral de Previdência e nas pensões e aposentadorias de pessoas com doença incapacitante que excederem o dobro do teto. Em relação à contribuição patronal, o texto destaca que “não será inferior a 22%, nem superior ao dobro da alíquota dos servidores”.

Outra medida determinada pelo projeto é a realização, em até um ano, da revisão das contribuições previdenciárias, a partir de cálculo atuarial a fim de aferir a viabilidade da adoção de alíquotas progressivas, mantendo o equilíbrio do Regime de Previdência Social de Contagem.

O PLC deve voltar à pauta na próxima semana, quando devem ser votados os pareceres das comissões e o projeto em primeiro turno; e os vereadores podem apresentar emendas. Se aprovado também em segundo turno e redação final na semana seguinte, passa a valer como Lei Complementar apenas quatro meses após sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

(com informações Câmara de Contagem/Leandro Perché)

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