Anúncios

Após muito debate e negociações, os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (09/03), em segundo turno e redação final, dois projetos de lei complementar da Prefeitura de Contagem que tratam de benefícios fiscais para os contribuintes do município. As matérias relacionadas ao desconto no IPTU 2021 e à renegociação de dívidas tributárias sofreram alterações significativas por emendas parlamentares, que ampliaram o alcance das medidas.

O texto original do PLC 01/2021 trazia um desconto de 100% sobre multas e atualizações, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes no pagamento das dívidas tributárias do contribuinte com o Município.

Nesse projeto, os vereadores incluíram, no rol de descontos, os juros das dívidas; ampliaram o parcelamento para até 60 meses, e o prazo para o início do pagamento da primeira parcela, para 30 dias; incluíram, na renegociação, a Taxa de Fiscalização dos Engenhos de Publicidade (TFEP), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o IPTU 2020. Outra alteração é a redução da parcela mínima para pessoa jurídica – de R$ 500 para R$ 250.

Anúncios

Em relação ao PLC 02/2021, a proposta inicial seria de um desconto de 15% sobre o IPTU residencial de 2021. A emenda assinada por todos os parlamentares aumenta esse desconto para 20%, e propõe benefícios também para o IPTU não residencial: de 50% para imóveis de valor venal até R$ 100 mil; e de 20% para imóveis de valor entre R$ 100.001,00 e R$ 500 mil. Além disso, determina desconto de 30% na Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo (TFLOS); e a isenção da TFEP para placas comerciais com área de até 4m2 – quando, anteriormente, era para engenhos de até 2,5m2.

Outra alteração importante se relaciona à obrigatoriedade de o poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, um projeto de lei complementar que trate de uma revisão tributária mais ampla.

Participação da Câmara

Ambos os projetos foram recebidos pelo Legislativo no início de fevereiro, foram debatidos com representantes do Executivo e receberam pareceres favoráveis da procuradoria e das comissões parlamentares. Os textos originais foram aprovados em primeiro turno no dia 17 de fevereiro e, posteriormente, receberam mais de 40 emendas individuais dos vereadores. No entanto, as alterações foram negociadas e reunidas em emendas de liderança (assinadas pela maioria dos vereadores), e incluídas nos projetos de lei complementar.

Na plenária desta terça-feira, diversos vereadores pediram a palavra para enaltecer a construção conjunta de projetos que vão beneficiar o cidadão e o setor produtivo do município, em um momento de crise econômica intensificada pelas medidas de prevenção à disseminação da Covid-19.

O presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), fez uma retrospectiva desde o fim da isenção do IPTU residencial, e destacou que os projetos em questão, se não representam totalmente o desejo da Casa e dos cidadãos, são um avanço e podem trazer um alento para o contribuinte.

“A Câmara votou o retorno do IPTU no final de 2016 para as residências que, desde 1989, eram isentas. Fui um árduo lutador e crítico dessa medida desde aquela época. Agora, vemos a gestão de Marília Campos iniciando com um projeto de benefício fiscal. É uma medida pontual para amenizar a situação da pandemia, que se soma à mudança, no final do ano, do índice de correção, do IGPM para o IPCA – de 25% para 5%. A nossa vontade era a remissão, o retorno da isenção, mas, como isso não esteve em pauta na campanha da prefeita, esta Casa deu um passo importante ao lado do cidadão”, disse Chiodi.

O presidente ressaltou que o compromisso da Câmara é continuar os debates, considerando que o governo terá 180 dias para propor um projeto de revisão tributária mais ampla. “Precisamos avançar mais neste tema, pois a cidade ainda paga um IPTU injusto. Mesmo com esses avanços, os moradores estão sacrificados e endividados. Por isso, faremos o que estiver ao nosso alcance, os estudos necessários e propostas para buscar a justiça tributária”, concluiu.

fonte: Câmara dos Vereadores