Contagem zera a dívida líquida da cidade e tem crédito para investimentos e melhoria de vida da população de Contagem

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A dívida líquida de Contagem está zerada. Isso significa que, hoje, a prefeitura de Contagem está devendo menos do que ganha. Tem mais recursos entrando do que aquilo que a prefeitura tem de dívida. Isso é ótimo, mas é raro entre as prefeituras do Brasil. Portanto, é uma conquista da administração municipal.

Há quinze anos atrás, no final do governo de Ademir Lucas, Contagem estava à beira da falência, devendo aproximadamente 127% do valor de suas receitas, ou seja, devia aquilo que ganhava e mais um pouquinho. A situação da dívida de Contagem começou a melhorar no primeiro governo Marília Campos e continuou nos governos seguintes, de Carlin Moura e Alex de Freitas. Porém, foi só nesse agora que a conta foi zerada.

A informação foi divulgada pelo economista José Prata – do Blog do José Prata. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina o limite de endividamento do município em 120% da receita corrente líquida (que é em Contagem de R$ 2,158 bilhões), o que significa que a cidade pode ter dívida de até R$ 2,590 bilhões.

Porém, a dívida do município é de R$ 667,753 milhões e a disponibilidade de caixa é de R$ 714,356 milhões. Na prática, a cidade tem espaço de crédito para gastar.

De acordo com Prata, a conquista é a continuidades de uma política econômica mais ampla (aumento receitas, cortes de despesas, renegociação das dívidas), que a prefeita Marília Campos utilizou para tirar Contagem da falência nos seus dois primeiros governos e conseguir o selo de “Boa gestão fiscal”.

O economista comentou, nas redes sociais, que o município tem uma dívida baixa, de 31% da receita corrente líquida, e tem um teto informal para a dívida de, no máximo, 50% da receita; tem uma grande capacidade de investimento, de aproximadamente R$ 800 milhões; planeja grande expansão das políticas públicas, sobretudo de saúde e educação; e não vai arrochar os servidores públicos.

Histórico da dívida do município

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Contagem tinha, em 2004, uma dívida consolidada, no fim do governo Ademir Lucas, que era equivalente a 127% da receita.

Em 2012, final do segundo mandato da petista Marília Campos, o percentual recuou para 47%; os dois governos seguintes, de Carlin e Alex, fizeram um esforço fiscal menor mas importante, reduzindo a dívida de 47% para 33% da receita corrente líquida.

No atual governo Marília Campos, a dívida consolidada recuou para 31% da receita corrente líquida.

Veja as dívidas consolidadas da Prefeitura, que hoje é de R$ 667,653 milhões: Precatórios (177,619 milhões); IPSEMG (101,738 milhões); Pró Transporte (151,019 milhões); Programa saneamento-CEF (56,319 milhões); Tesouro Nacional (26,890 milhões); Corporação Andina de Fomento (59,145 milhões); Outros credores (95,023 milhões).

Já a dívida consolidada líquida tem a seguinte trajetória: era de 102,63% da receita corrente líquida no fim do governo Ademir Lucas, em dezembro de 2004; recuou, de forma expressiva, para 33,21% no final dos dois governos Marília Campos, em 2012; nos dois governos seguintes, a redução da dívida foi menor, mas o valor recuou para 6,33% em setembro de 2020; agora no terceiro governo Marília Campos, a dívida, em setembro de 2021, é negativa de -2,16%. Ou seja, Contagem hoje tem mais receita do que dívida corrente líquida.

Com informações de José Prata, blogdojoseprata.com.br
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Nova forma de cobrança do IPTU em Contagem é aprovada pelos vereadores e deve valer já em 2022

O novo modelo de cobrança do IPTU em Contagem diminuiu a alíquota máxima cobrada nos imóveis residenciais e criou novas faixas de cobrança. O projeto foi aprovado esta semana pelos vereadores e tem o objetivo de promover maior “justiça tributária” na aplicação do imposto na cidade.

Atualmente existem apenas duas alíquotas para cobrança de IPTU Residencial – 0,18% e 0,60% – que  são aplicadas de acordo com o valor do imóvel. O novo modelo instituiu cinco faixas progressivas, de acordo com o valor venal do imóvel, que passam a variar entre 0,14% e 0,55%.  Dessa forma se promove uma maior distribuição tributária e diminui o valor máximo que pode ser pago.

Nas projeções apresentadas pela prefeitura à Câmara Municipal, nenhum imóvel residencial deve ter aumento real de IPTU no próximo ano.

Emendas dos vereadores ampliaram o público que tem isenção do imposto.

Atualmente, aposentados e pensionistas ficam isentos do IPTU se tiverem um único imóvel. No novo modelo, uma emenda dos vereadores garantiu isenção de IPTU do imóvel de residência do aposentado ou pensionista, mesmo que ele tenha outras propriedades na cidade. Beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada também foram incluídos no rol dos isentos.

Outras emendas parlamentares garantiram a isenção da taxa de coleta de lixo para imóveis residenciais de valor venal de até R$ 130 mil, e a não alteração do caráter do imóvel para o microeemprendedor individual (MEI).

Estratégias para facilitar o pagamento do imposto, como parcelamento e desconto à vista devem ser implementados pela prefeitura. A previsão atual é que o imposto de 2022 possa ser parcelado em até dez vezes e um desconto à vista superior a 7% do valor devido.

Imóveis que podem sofrer aumento do IPTU em 2022

Lotes vagos e imóveis que não têm uso residencial, com valor superior a R$1,5 milhão, podem sofrer aumento do IPTU no próximo ano. Também deve haver aumento de imposto para a indústria.

O vereador Abne Mota, que votou contra o projeto, disse durante as discussões que este aumento pode afastar grandes investidores da cidade.

A líder do governo, vereadora Moara Saboia nega. “O principal foi não penalizar o comércio e os serviços da cidade, que são nossos maiores empregadores. Por outro lado, fizemos reuniões com os setores industriais, e realmente para algumas indústrias o IPTU vai aumentar um pouco, mas, em contrapartida, vamos buscar a desburocratização dos processos, para atrair novos investimentos”, completou a parlamentar.

Críticas ao trâmite e transparência do processo

Os vereadores Carlin Moura e Hugo Vilaça tentaram adiar a votação em diversas ocasiões, apresentando pedidos de vistas e de adiamentos. Mas não tiveram sucesso.

Eles reclamavam que faltou debate e clareza sobre o processo. O vereador Carlin Moura cobrava da prefeitura que tivesse encaminhado a previsão de arrecadação com o IPTU de 2022 antes da votação do projeto.

Reclamaram também da forma como foi construída a emenda de liderança e o arquivamento de todas as emendas individuais.

Porém, de acordo com o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi, o projeto chegou à Câmara em julho e tramitou com discussões nas comissões da Câmara por quase três meses.

“Foram apresentadas emendas dos vereadores, o projeto foi debatido e construído com bastante diálogo”, disse o vereador. Segundo ele, muitas dos encaminhamentos dos vereadores tinham teor semelhante e, por isso, foram agrupadas em uma única emenda.

O vereador salientou que os pedidos de vista e adiamento foram negados pois é necessário seguir os procedimentos regimentais. Na negativa ao pedido de vista de Hugo Vilaça foi solicitada a manifestação do Procurador Geral da Câmara, Silvério Cândido, que esclareceu sobre as razões legais para negar o pedido de vistas.

O vereador Alex Chiodi nega que o projeto tenha sido tramitado de forma apressada e disse que o projeto seguiu trâmite normal.

O tempo gasto para o trâmite do atual projeto está, realmente, dentro da média. Como exemplo, podemos comparar a situação atual com o contexto de aprovação do projeto de retorno do IPTU, em 2016.

Em 2016 o projeto de retorno do IPTU foi aprovado em aproximadamente 15 dias. Já o modelo de cobrança do IPTU de 2022 está em avaliação pela Câmara há mais de dois meses.

Quando foi que Contagem voltou a cobrar IPTU?

A volta do IPTU residencial em Contagem foi aprovada em 2016, após quase 30 anos sem cobranças.

Em 2016 uma emenda dos vereadores possibilitou o retorno da cobrança do tributo na cidade. O processo que retomou o IPTU foi envolto de críticas.

A intenção era possibilitar que o prefeito eleito, Alex de Freitas(PSDB), retomasse a cobrança do IPTU em 2017. A justificativa era adequar o IPTU da cidade e evitar problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Porém o prefeito da época, que ainda estava no comando da prefeitura, Carlin Moura, era contra a cobrança e abriu uma disputa entre os vereadores e a administração municipal.

O prefeito ameaçou não sancionar o projeto e os vereadores ameaçaram sancionar o projeto mesmo sem assinatura do prefeito. Diante da situação, Carlin Moura vetou a emenda. Os vereadores analisaram o veto do prefeito, derrubaram e encaminharem novamente para sanção. Tudo foi feito às pressas para evitar o fim do ano.

Na época, o projeto foi analisado e aprovado em menos de quinze dias.

Naquela ocasião, apenas cinco vereadores votaram contra o IPTU, entre eles Alex Chiodi e Arnaldo de Oliveira, que continuam como vereadores da cidade.

A aprovação do projeto motivou que o governo Carlin divulgasse uma nota na qual negava qualquer interesse no retorno do IPTU deixando claro que se tratava de iniciativa patrocinada pelo prefeito Alex de Freitas.

Prefeitura prorroga prazo para adesão ao “Pró-Contagem”, programa que isenta de multas e juros de dívidas municipais

A Prefeitura de Contagem prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária (Pró-Contagem). A população tem até o dia 30 de setembro de 2021 para aderir ao programa que oferece 100% de desconto em multas e juros de impostos, pagamento em até 60 meses e primeira parcela com vencimento em até 30 dias.

O programa oferece descontos especiais para impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2020.Até o momento, a Secretaria Municipal de Fazenda, já registrou mais de 2.700 pedidos de adesão ao programa.

Devido à alta demanda no número de atendimentos e, para manter o respeito ao protocolo com medidas de combate à covid-19, a secretaria suspendeu o atendimento ao público, retomando o atendimento agendado. E, para atender toda a população, a Prefeitura de Contagem estendeu o prazo de inscrição, estendendo por mais 90 dias.

O agendamento pode ser feito pelo site da Receita Municipal: http://receita.contagem.mg.gov.br/.

A adesão ao programa também pode ser feita online. Para se cadastrar é só acessar o site da Receita Municipal: http://receita.contagem.mg.gov.br/; clique no ícone Pró Contagem 2021; selecione em qual categoria o débito se encontra e preencha as etapas.

Ao concluir o procedimento, o contribuinte receberá um email da Receita Municipal confirmando o pedido e solicitando informações específicas sobre a pessoa física ou jurídica. Assim que forem respondidas à Receita Municipal, a guia de parcelamento para pagamento será enviada ao solicitante.

RECUPERAÇÃO ECONÔMICAO

Pró-Contagem é regulamentado pela Lei Complementar 305/2021, sancionada em março deste ano pela prefeita de Contagem, Marília Campos. Em janeiro, ela encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei importantes para a cidade. Um deles foi a concessão de descontos na guia de IPTU deste ano e outro foi o “Pró-Contagem”, que promove a regularização da dívida tributária.

O pacote de benefícios e incentivos fiscais é mais uma das medidas adotadas pela Prefeitura de Contagem para promover a retomada do desenvolvimento econômico, já que desonera o pagamento de impostos e taxas e estimula o comércio, as empresas e a população impactada pela crise do novo coronavírus na regularização da inadimplência e manutenção de empregos.

As condições especiais do programa são para impostos em atraso de pessoas físicas e jurídicas, como IPTU; ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); Taxa de Fiscalização dos Engenhos de Publicidade (TFEP), dentre outros.

fonte: Sescom/PMC

Contribuintes têm até 30 de junho para solicitar renegociação de dívidas com a prefeitura

A prefeitura de Contagem oferece o cancelamento de multas e juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 vezes. Mas esse pedido de renegociação deve ser realizado até o dia 30 de junho.

Para fazer a adesão, o cidadão que quiser utilizar os benefícios do “Programa Pró-Contagem” deve utilizar os terminais de atendimento, no site da Receita Municipal ou pelo atendimento presencial, que deve ser agendado. 

Quando o projeto de lei com os benefícios fiscais foi encaminhado à Câmara dos Vereadores, pretendia atender uma pressão da população por mudanças e redução no IPTU residencial; pressão surgida ainda na campanha eleitoral. O agravamento da crise da Covid ampliou os objetivos do “Pró-Contagem”.

Agora, em virtude da crise econômica instalada no país, os benefícios servem para gerar um alívio financeiro para quem optar pelo benefício e visa contribuir para a recuperação econômica neste tempo de crise provocada pela pandemia da Covid-19.

“Muitas pessoas estão com nome protestado, não conseguem fazer compras, adquirir empréstimos etc. No caso das empresas, muitas estão com dívidas e não conseguem a Certidão Negativa de Débito, ficando impedidas de vender para o setor público. O objetivo é facilitar essa regularização, entendendo o momento econômico do país provocado pela pandemia”, afirmou a prefeita Marília Campos.

O secretário de Fazenda de Contagem, Dalmy Freitas afirmou que a partir do momento em que o contribuinte negociar a dívida e realizar o pagamento da primeira parcela, poderá ter o nome limpo em relação àquela dívida. Mas para isso é preciso procurar a receita municipal até o dia 30 de junho.

Quando houver parcelamento da dívida, haverá aplicação da taxa Selic sobre as parcelas. Os contribuintes que quiserem mais informações sobre o programa da prefeitura podem acessar o site da Receita Municipal CLICANDO AQUI.

Vereadores ampliam desconto no IPTU e incluem os imóveis comerciais. Prazos e condições de pagamento de dívidas também foram ampliados

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Após muito debate e negociações, os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (09/03), em segundo turno e redação final, dois projetos de lei complementar da Prefeitura de Contagem que tratam de benefícios fiscais para os contribuintes do município. As matérias relacionadas ao desconto no IPTU 2021 e à renegociação de dívidas tributárias sofreram alterações significativas por emendas parlamentares, que ampliaram o alcance das medidas.

O texto original do PLC 01/2021 trazia um desconto de 100% sobre multas e atualizações, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes no pagamento das dívidas tributárias do contribuinte com o Município.

Nesse projeto, os vereadores incluíram, no rol de descontos, os juros das dívidas; ampliaram o parcelamento para até 60 meses, e o prazo para o início do pagamento da primeira parcela, para 30 dias; incluíram, na renegociação, a Taxa de Fiscalização dos Engenhos de Publicidade (TFEP), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o IPTU 2020. Outra alteração é a redução da parcela mínima para pessoa jurídica – de R$ 500 para R$ 250.

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Em relação ao PLC 02/2021, a proposta inicial seria de um desconto de 15% sobre o IPTU residencial de 2021. A emenda assinada por todos os parlamentares aumenta esse desconto para 20%, e propõe benefícios também para o IPTU não residencial: de 50% para imóveis de valor venal até R$ 100 mil; e de 20% para imóveis de valor entre R$ 100.001,00 e R$ 500 mil. Além disso, determina desconto de 30% na Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo (TFLOS); e a isenção da TFEP para placas comerciais com área de até 4m2 – quando, anteriormente, era para engenhos de até 2,5m2.

Outra alteração importante se relaciona à obrigatoriedade de o poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, um projeto de lei complementar que trate de uma revisão tributária mais ampla.

Participação da Câmara

Ambos os projetos foram recebidos pelo Legislativo no início de fevereiro, foram debatidos com representantes do Executivo e receberam pareceres favoráveis da procuradoria e das comissões parlamentares. Os textos originais foram aprovados em primeiro turno no dia 17 de fevereiro e, posteriormente, receberam mais de 40 emendas individuais dos vereadores. No entanto, as alterações foram negociadas e reunidas em emendas de liderança (assinadas pela maioria dos vereadores), e incluídas nos projetos de lei complementar.

Na plenária desta terça-feira, diversos vereadores pediram a palavra para enaltecer a construção conjunta de projetos que vão beneficiar o cidadão e o setor produtivo do município, em um momento de crise econômica intensificada pelas medidas de prevenção à disseminação da Covid-19.

O presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), fez uma retrospectiva desde o fim da isenção do IPTU residencial, e destacou que os projetos em questão, se não representam totalmente o desejo da Casa e dos cidadãos, são um avanço e podem trazer um alento para o contribuinte.

“A Câmara votou o retorno do IPTU no final de 2016 para as residências que, desde 1989, eram isentas. Fui um árduo lutador e crítico dessa medida desde aquela época. Agora, vemos a gestão de Marília Campos iniciando com um projeto de benefício fiscal. É uma medida pontual para amenizar a situação da pandemia, que se soma à mudança, no final do ano, do índice de correção, do IGPM para o IPCA – de 25% para 5%. A nossa vontade era a remissão, o retorno da isenção, mas, como isso não esteve em pauta na campanha da prefeita, esta Casa deu um passo importante ao lado do cidadão”, disse Chiodi.

O presidente ressaltou que o compromisso da Câmara é continuar os debates, considerando que o governo terá 180 dias para propor um projeto de revisão tributária mais ampla. “Precisamos avançar mais neste tema, pois a cidade ainda paga um IPTU injusto. Mesmo com esses avanços, os moradores estão sacrificados e endividados. Por isso, faremos o que estiver ao nosso alcance, os estudos necessários e propostas para buscar a justiça tributária”, concluiu.

fonte: Câmara dos Vereadores

Mesmo em ano de pandemia, Contagem aumenta arrecadação. Despesas também aumentaram, principalmente na saúde

Contagem arrecadou 2,06 bilhões de reais, em 2020. Um pouco abaixo da previsão, mas ainda com um crescimento de R$276 milhões a mais do que em 2019.

Entre as despesas, destaque para a saúde, por causa da pandemia de Covid. Foram R$122 milhões gastos a mais em 2020 em relação ao ano anterior. A maior parte foi paga com recursos do próprio município, 56,6%. O governo federal também aumentou o repasse, com R$68 milhões a mais; o governo federal paga 40% das despesas de saúde no município. O governo estadual é o que menos contribui, com apenas 4% dos gastos.

IPTU e ISS são as principais fontes de arrecadação própria do município. É com o recurso desses impostos que a prefeitura para suas contas, os salários de funcionários e as obras para manutenção da cidade. Em 2021 esse recurso deve diminuir, por causa das mudanças realizadas pelo governo da Marília, que está agindo para diminuir a taxa de cobrança do IPTU.

As informações foram repassadas em audiênci para prestação de contas realizada na Câmara com as presenças do controlador-geral do Município, Jaime Villela, do auditor-geral, Zanio Gontijo, e do assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Sérgio Lemos, além de representantes da Ouvidoria. Os vereadores Carlin Moura (PDT), Moara Saboia (PT) e Daniel do Irineu (PP) acompanharam a reunião.

“A arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) e do IPTU, juntos, correspondem a 50% das receitas próprias do Município”, destacou o auditor, acrescentando que, “em relação ao IPTU, a evolução ocorreu em virtude de algumas operações de pagamento que aconteceram no final de 2020, da ordem de R$ 35 milhões, de algumas empresas que tinham débitos tributários”. Ele destacou, ainda, a sessão da folha de pagamento para o Santander, que rendeu R$ 24 milhões para o Município; e a evolução de 58% nas taxas.

Em relação às transferências, o  maior valor continua sendo do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Ele corresponde a 42% das transferências para o Município, alcançando R$ 519 milhões. Mas o maior destaque são “outras transferências da União”, que passou de R$ 4 milhões em 2019, para R$ 86 milhões em 2020, “em virtude do auxílio emergencial, via Lei 173, e que tem repercussão até 2021”.

Ainda em relação à transferência de recursos vinculados, houve pequena queda em relação ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Segundo Zanio, a razão foi uma ação judicial do Município em 2018, que representou um repasse de R$ 30 milhões a mais pelo Estado no exercício de 2019.

Despesas constitucionais e com a Covid-19

As despesas correntes líquidas em 2020 também cresceram em relação ao ano anterior, chegando a pouco mais de R$ 2 bilhões. Desse montante, quase 40% seria de gasto com pessoal, nível bem abaixo do limite de alerta (48,6%), mas que, segundo o auditor, “não deixa o Município confortável, pois pode ser um índice ilusório, com uma tendência de subida nos próximos anos”.

A Constituição Federal determina que União, estados e municípios devem destinar, no mínimo, 15% da sua receita corrente líquida para ações e serviços públicos da Saúde e 25% da sua receita de impostos e transferências para a Educação. Nesse sentido, em 2020, Contagem cumpriu sua obrigação, ao destinar 28,2% para a Saúde, e exatamente 25% para a Educação.

Em relação especificamente à Saúde, foram investidos, no total, R$ 122 milhões a mais em relação ao ano anterior, “devido à crise da pandemia”. Mais da metade do sistema de Saúde foi custeado pelo Município (56,6%); 40%, por transferências da União, tanto convencionais quanto associadas enfrentamento à Covid-19; e menos de 4% é de recursos do Estado.

Sobre o endividamento, a prestação de contas mostrou que Contagem estaria em “situação relativamente tranquila”. A dívida de curto prazo (12 meses) seria de 6,12% das receitas, quando o limite estabelecido pelo Senado seria de 16%; e a de longo prazo, 12,9%, considerando limite de 120%. A preocupação nesse sentido, segundo Zanio, seria a situação do sistema previdenciário (Previcon).

Prestação de contas da Saúde

Seguindo a determinação do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, entre outras legislações, a prestação de contas da Saúde é feita separadamente. Assim, Newton Lemos apresentou os números detalhados.

Ele destacou que Contagem cumpre com 191% do piso constitucional da Saúde, “praticamente o dobro do mínimo exigido”. E fez um parêntese, com críticas à PEC 186, em tramitação no Senado, que flexibilizaria as regras de aplicação de recursos da Saúde e Educação para viabilizar o auxílio emergencial –  “o que poderia ‘desfinanciar’ formalmente a Saúde”.

Lemos ressaltou a grande participação do Município no financiamento da Saúde – cerca de 56% do investido. E, em relação às transferências pontuou o “pouco aporte do Estado de Minas Gerais na Saúde de Contagem”, de apenas 10%, contra 90% do Governo Federal. Nesse sentido, destacou que grande volume de recursos da União esteve relacionado ao combate à Covid-19: “apenas em dezembro, último aporte, foram R$ 7,5 milhões”.

Por fim, Lemos falou sobre a folha de pagamento do setor, as auditorias realizadas e os indicadores de serviços oferecidos – com destaque para a cobertura de 83% da população por equipes de atenção básica, cura de 100% dos casos novos de hanseníase, e a taxa de apenas 7,6% de gravidez na adolescência, além do grande salto nas internações.

“A cada ano, é necessário que o empenho em gastos com a Saúde seja maior. Primeiro, por causa da inflação específica dos insumos, que é maior que a inflação geral; segundo, por aumento na demanda de serviços, por causa do crescimento populacional e do empobrecimento da população, aumentando a demanda pelo SUS, que chega a 80%. E, por fim, temos os gastos não previstos, como da pandemia da Covid-19”, concluiu o servidor da Saúde.

com informações da Câmara Municipal/LeandroPerché

IPTU, base de apoio, oposição e prioridades do governo. Veja entrevista com Moara Saboia, líder da prefeita na Câmara

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A vereadora Moara Saboia(PT) foi eleita em 2020 para seu primeiro mandato legislativo. Em seus primeiros meses na Câmara, ela já foi alçada a posição de líder da prefeita.

Moara nos recebeu em seu gabinete e falou sobre sua nova função e sobre as relações com o executivo.

Ela disse estar pronta para o cargo e diz que aceitou ser líder do governo porque acredita em Marília, nas defesas que a prefeita faz e porque confia no diálogo com a administração municipal.

Jovem e com pautas próprias da juventude, ela tem o desafio de conduzir e articular os interesses da prefeitura no legislativo. Uma tarefa de gente grande que já começou quente.

EMENDAS NO PROJETO DE REDUÇÃO DO IPTU

As duas primeirasbpautasbdo governo que precisam da atenção da liderança são a redução do IPTU e a renegociaçãobde dívidas. Antes da votação em primeiro turno os projetos já tinham recebido mais de 40 emendas.

Moara falou que já era esperada a apresentação de emendas, mas que a quantidade surpreendeu. Ela salientou que existem muitas emendas repetidas, que tratam do mesmo tema, e que são muitas, mas feitas por poucos vereadores.

Segundo ela, a Câmara criou um comissão para discutir os projetos e tentará construir uma proposta de consenso, “uma proposta da Casa” para alterar os projetos enviados pelo executivo.

Segundo a líder do governo, a maior parte das emendas visa ampliar os descontos dados ao IPTU e ampliar os descontos para imóveis comerciais e industriais.

Nestes aspectos, a vereadora disse que conversas estão sendo feitas e devem avançar para o melhor resultado possível.

Segundo Moara, “a ideia é sair da Câmara com um projeto ainda melhor para a população”, disse.

Também houve emendas que buscam dar descontos e diminuir o valor inicial, ou valor principal, da dívida de contribuintes.

Neste ponto a vereadora falou que existem limitações, algumas até legais, para avançar. Segundo ela, “diminuir o valor da dívida inicial pode ser injusto com quem já pagou o tributo e não ficou devendo a prefeitura”.

FORMAÇÃO DA BASE E OPOSIÇÃO AO GOVERNO

A líder do governo disse que não existe hoje na Câmara essa divisão entre “Base” e “Oposição” ao governo.

Para ela, a prefeita Marília Campos está construindo uma agenda positiva e uma proposta de interesse comum “da cidade”; não está tratando de interesses do governo.

Segundo Moara, existe uma relação boa e republicana com o governo municipal. O governo tem trazido agendas positivas e tem sido bem recebida pelo legislativo. “Os vereadores querem colaborar e contribuir para essa atração de investimentos e recursos para a cidade”.

Nenhum vereador ainda se posicionou claramente como oposição. O único bloco formado até o momento, “Compromisso com Contagem”, é formado por cinco partidos e sete vereadores que, mantém relações políticas e ideológicas muito diversas com o executivo municipal.

DIVISÃO DE PODER NO PARLAMENTO

O poder interno na Câmara é expresso nas comissões que avaliam os projetos apresentados na casa. Essas comissões já foram formadas.

Os vereadores Vinicius Faria, que é irmão do vice prefeito Ricardo Faria, e Daisy Silva – ambos do Republicanos – presidem três comissões. Mas os vereadores do PT, PDT e MDB, que são os partidos que formaram a chapa inicial de apoio da prefeita, não presidem nenhuma das comissões permanentes da casa.

Questionada sobre como foi realizada a formação destas comissões, a líder do governo disse que buscou-se o consenso, de forma republicana, buscando atender diferentes visões e criar equilíbrio em todas as comissões.

VEJA: Vereadores reclamam de dificuldades na relação com administrações regionais. Líder do governo, Moara Saboia se posiciona

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PRIORIDADES DO GOVERNO E AGENDA POSITIVA

A líder do governo disse que a administração municipal tem buscado criar uma agenda positiva, de interesses da cidade. Entre as pautas prioritárias está a Reforma Tributária no município, que inclui as mudanças no IPTU e a renegociação de dívidas dos contribuintes com a prefeitura. Mas que também deve contemplar as taxas de engenho e publicidade e outras tarifas municipais, como já adiantou a prefeitura.

Também deve receber atenção especial uma Reforma Administrativa, que irá alterar a estrutura municipal, adaptando aos projetos do novo governo e que deve, a princípio, passar por uma descentralização da administração através das administrações regionais.

Projetos de redução do IPTU e renegociação de dívidas são aprovados em 1ºturno, mas vereadores querem ampliar isenções

Conforme esperado, os textos originais dos projetos de lei complementar (PLC) que tratam da redução do IPTU residencial e da renegociação de dívidas com o Município foram aprovados por unanimidade em primeiro turno pelos vereadores de Contagem, na plenária desta terça-feira (16/02).

Recebidos no início de fevereiro pelo Legislativo, o PLC 01/21 e PLC 02/21 foram debatidos com representantes do Executivo, e receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Geral da Câmara, da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

No entanto, os parlamentares não se mostraram satisfeitos com o desconto de 15% no IPTU residencial 2021, e com o desconto de 100% nos juros e multas, além de parcelamento de até 48 vezes das dívidas tributárias. Por isso, até o início desta semana, haviam apresentado mais de 40 emendas para modificar os projetos. As propostas estão sendo analisadas e serão consideradas para o desenvolvimento de emendas de consenso da Câmara, que devem ser apreciadas junto aos PLC em segundo turno, nas próximas semanas.

Durante as votações, o vereador Carlin Moura (PDT) pediu a palavra para esclarecer o conteúdo e a tramitação dos projetos. “Votamos em primeiro turno os projetos originais, e todos perceberam que os vereadores são favoráveis – pela sua importância para a população. Mas temos emendas, que serão apreciadas posteriormente pelas nossas comissões”, explicou.

Necessidade de alteração

Carlin Moura destacou que divulgou os projetos nas redes sociais, e buscou sugestões da população, que se transformaram em emendas. Ele citou o aumento do desconto do IPTU; a ampliação do benefício para comércio e indústria; e o favorecimento a escolas particulares e aposentados.

Em reunião, o secretário da Fazenda sinalizou que algumas questões mais específicas seriam discutidas em uma reforma tributária que deve ser apresentada no meio do ano. Dessa forma, no momento, as emendas serão discutidas e apreciadas, e acredito num consenso, num grande acordo para que a gente consiga melhorar o projeto original e que esteja mais de acordo com o que a nossa comunidade espera”, concluiu o parlamentar.

A líder de governo na Câmara, Moara Saboia (PT), concordou com a necessidade de um apoio para os pequenos comerciantes, afetados pela pandemia. E lembrou que “a discussão não é sobre uma nova forma de cobrar o IPTU, mas um socorro para o ano de 2021, tirando as taxas, para que as pessoas consigam pagar as suas dívidas; e, até o meio do ano, debater essa agenda importante para a cidade, e rever o valor e as taxas do IPTU”.

Hugo Vilaça (Avante) reforçou a necessidade de alterações, para ampliação dos benefícios. “Apresentei 17 sugestões de emendas aos PLC 01 e 02, com o intuito de contribuir e aperfeiçoar essa grande iniciativa do governo. Todo desconto é bem vindo, mas, conversando com os colegas, com o cidadão e com o setor produtivo, percebemos a necessidade de melhorar a proposta”.

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), criticou duramente a gestão municipal anterior “não apenas pelo descumprimento da promessa pública de não voltar com o IPTU, mas pelos valores absurdos aplicados, pelo aumento absurdo da planta imobiliária e, pior, por uma cobrança sem precedentes por meio de ações judiciais e protesto de nomes”.

“Quando do retorno da cobrança em 2016, votei contra, junto a outros vereadores. Foram quatro anos muito difíceis, e hoje a população espera ansiosamente o que esta Casa, junto com o novo governo, vai apresentar de proposta para o IPTU – que não seja a isenção, mas uma redução considerável, pois o imposto é muito alto”, destacou Chiodi. “Em consenso, votamos o projeto em primeiro turno, com a prerrogativa de fazer as alterações de modo a ficar mais próximo do que as pessoas esperam”, concluiu.

Pacote de bondades. Prefeitura suspendeu cobranças de dívidas, reduziu IPTU e diminuiu taxa de engenho

Para atender as demandas de empresas e moradores de Contagem, a prefeitura encaminhou um pacote de bondades tributárias que inclui desde a diminuição do IPTU até o parcelamento e a retirada de multas e juros.

O projeto prevê a redução de 15% do IPTU residencial e ainda amplia o prazo de vencimento da cobrança, que antes era em abril e será prorrogado para junho.

Somada a redução provocada pela mudança de índice de correção realizada anteriormente, as reduções promovidas pela prefeitura já chegam a aproximadamente 35%, disse a prefeita.

Também foi comunicado que não haverá cobrança do IPTU para os moradores de regiões atingidas por enchentes.

De acordo com a Prefeitura, a suspensão dessas cobranças será automática, de acordo com cadastro da defesa civil.

TAXA DE ENGENHO

A Prefeitura encaminhou ainda um projeto que reduz a taxa de engenho em 15%; taxa que é cobrada de estabelecimentos que tenham placas com mais de dois metros.

Ainda em relação a está taxa, a Prefeitura salientou que o imposto é calculado no segundo semestre e que até lá deve haver reduções ainda maiores.

FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS

A prefeitura suspendeu novas cobranças em cartório e a inserção de contribuintes em serviços de proteção de crédito.

Mas também criou mecanismos para facilitar o pagamento dos débitos existentes.

Em projeto a prefeitura possibilitou o parcelamento de dívidas em até 48 vezes e anulou todos os acréscimos de juros e multas.

OBJETIVOS

A Prefeita Marília encaminhou os projetos aos vereadores, que ainda votarão os projetos, na abertura dos trabalhos legislativos.

Em seguida, a prefeita participou de reunião com empresários e imprensa para apresentar as propostas.

Segundo ela, “nosso objetivo é possibilitar que a população da cidade fique em dia. É uma questão de justiça”, disse.

Projetos de redução no IPTU e refinanciamento de dívidas tributárias devem ser apresentados até fevereiro

A administração municipal pretende encaminhar até fevereiro os projetos que irão tratar do refinanciamento de dívidas tributárias e redução do IPTU em Contagem.

Nos três primeiros dias de governo, a prefeitura pautou o tema em pelo menos duas reuniões. No início da semana, a prefeita recebeu o presidente da Câmara dos Vereadores, Alex Chiodi, e disse que a questão é prioridade.

“Temos muitas demandas e já  estamos preparando esta agenda inicial com a Câmara, com projetos de lei, certos de que são expectativas de grande parte dos contribuintes e um cumprimento de compromisso de campanha. Os projetos iniciais são em relação à redução da alíquota e dos débitos com o  IPTU ou taxa de publicidade, dentre outras taxas municipais”, informou Marília na ocasião.

Hoje houve uma reunião entre a prefeita e os secretário da Fazenda, Dalmy Freitas de Carvalho, e o Subsecretario da Receita, Fábio Alves Barbosa. Eles elaboraram as primeiras diretrizes de um programa de financiamento das dívidas tributária e fiscal e apresentaram estudos sobre a redução do IPTU e das taxas de publicidade.

O projeto final deve ser apresentado para apreciação dos vereadores até fevereiro.

A prefeita Marília Campos disse que as propostas são orientadas pelo princípio da justiça tributária e vão permitir que os cidadãos e cidadãs fiquem em dia com a cidade.

MUDANÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO

Ainda em dezembro, o governo do ex-prefeito Alex de Freitas atendeu um pedido da prefeita eleita e encaminhou projeto que mudou o índice utilizado para correção dos valores do IPTU e tributos municipais. Anteriormente, os tributos eram reajustados pelo IGP-M e passaram a ser corrigidos pelo IPCA. Essa alteração provocou uma redução de quase 20% no IPTU de 2021.

A iniciativa foi considerada uma primeira manifestação daquilo que a atual administração chama de “IPTU justo”. A alteração foi elogiada por várias lideranças políticas de Contagem, mas o projeto final é aguardado pelos contribuintes da cidade para saber como será a cobrança de IPTU e outros impostos nos próximos anos.

Foto: PMC/Elias Ramos